PORTARIA Nº 20.203, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 22/10/2026

PORTARIA Nº 20.203, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do Processo nº
00058.080314/2026-60, resolve:
Art. 1º Revogar a autorização concedida ao Centro de Instrução TRI STAR
SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA., CNPJ nº 01.461.394/0014-62, para ministrar cursos em
Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC), conforme as
portarias abaixo.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - nº 1.905/SIA, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de
13 de junho de 2017, Seção 1, página 48;
II - nº 3.532/SIA, de 16 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de novembro de 2018, Seção 1, página 166; e
III - nº 3.934/SPL, de 6 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 11 de janeiro de 2021, Seção 1, página 30.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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