PORTARIA Nº 2.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Santa Bárbara, Lagoa
Maria Rosa e Casa Branca, localizado no município
de Vargem Grande, no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088,
de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de
2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925,
de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887,
de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do INCRA, bem como os
termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à
regularização das terras da Comunidade Quilombola Santa Bárbara, Lagoa Maria Rosa
e Casa branca, localizado no município de Vargem Grande, no estado do Maranhão,
publicado no DOU nos dias 20 e 23 de março de 2026 (27778479 e 27778483), e no
Diário Oficial Estadual do Maranhão, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2026
(27975901 e 27996506) e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo
INCRA nº 54230.012663/2010-72; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Santa Bárbara, Lagoa Maria Rosa e Casa Branca, a área de 1.792,1876 ha
(mil, setecentos e noventa e dois hectares, dezoito ares e setenta e seis centiares) com
perímetro de 26.468,71 metros, localizada no município Vargem Grande, no estado do
Maranhão.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Santa Bárbara,
Lagoa Maria Rosa e Casa Branca são: Norte: Terras de quem de direito, Associação dos
Trabalhadores Rurais do Povoado Sororoca, Fazenda São José e Fazenda Rosa de Saron;
Sul: Fazenda Anajá, BR222; Leste: Riacho da Mata Grande e Rio Munim; Oeste: Terras
de quem de direito, Agropecuária Maria Aurea.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no Processo
Administrativo nº 54230.012663/2010-72 (23816125) e no acervo fundiário do INCRA
pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS
E 354ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
09/11/2026 - REUNIÃO DE COMISSÃO
Reunião Extraordinária da Comissão de Financiamento e Orçamento da
Assistência Social - Atualização do Manual Orientador de Emendas Parlamentares do CNAS.
10/11/2026 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada
Reunião Extraordinária da Comissão de Financiamento e Orçamento da
Assistência Social - Atualização do Manual Orientador de Emendas Parlamentares do CNAS.
11/11/2026 - REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS
8h - Credenciamento
9h às 10h | Solenidade de abertura
10h às 12h | Conferência Magna: "O território sente primeiro: emergência
climática, desigualdades e proteção social"
12h às 14h | Almoço.
14h às 18h | Painel II: "Antes que a emergência aconteça: prevenção,
preparação e proteção social nos territórios."
12/11/2026 - REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS
9h às 12h | Painel III: "Conselhos presentes, direitos protegidos: O Controle
social diante das emergências climáticas"
12h às 14h | Almoço.
14h às 17h |Painel IV: "Do debate ao compromisso: Caminhos para um
SUAS preparado para as emergências climáticas"
17h às 18h | Encerramento.
13/11/2026 - 354ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
10h às 10h15
Aprovação da ata da 353ª Reunião Ordinária e da pauta da 354ª Reunião
Ordinária do CNAS.
10h15 às 12h
Apreciação da minuta de resolução que dispõe sobre os parâmetros
nacionais do Serviço de Acolhimento para Jovens e Adultos com Deficiência em
Residências Inclusivas.
Relato da reunião da Presidência Ampliada
14h às 15h
Relato da reunião Extraordinária da Comissão de Financiamento e
Orçamento da Assistência Social
15h às 17h
Cronograma da 15ª Conferência Nacional de Assistência Social, definição do
tema e composição da Comissão Organizadora.
17h às 18h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
Brasília-DF, 21 de outubro de 2026
ALDENORA GOMES GONZALEZ
Presidente do Conselho