EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.491/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.491/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 08/10/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.014539/2026-83
Requerente: Fiocruz Rondônia
CQB: 391/15
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NB1.
Extrato Prévio: 11.146/2026, publicado no Diário Oficial da União em
18/09/2026
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Fiocruz Rondônia, Dra.
Iasmin Ferreira Pimentel, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para inclusão das novas áreas denominadas Laboratório de
Imunologia Celular, Laboratório de Biotecnologia, políticas informadas por evidências e
educação científica (LABIOPROT Conexão), Laboratório de Imunobiológicos e Bioengenharia
(LIB), Centro de Estudos de Biomoléculas (Cebio), Laboratório de Bioensaios em Malária e
Leishmaniose (LBML) e Laboratório de Virologia Molecular (Viromol), espaços
multiusuários, plataformas e laboratórios nas novas instalações para execução das
atividades de pesquisa em regime de contenção, detecção e identificação de OGM,
descarte e armazenamento com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível
de Biossegurança 1. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI