EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.490/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.490/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 08/10/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.014673/2026-84
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo
Cruz - Bio-Manguinhos/Fiocruz
CQB: 110/99
Assunto: Solicitação de análise de revisão do Certificado de Qualidade em
Biossegurança (CQB) para nível de biossegurança 2 (NB-2) e nível de biossegurança em
grande escala 2 (NBGE-2)
Extrato Prévio: 11.153/2026, publicado no Diário Oficial da União em
23/09/2026
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz - Bio-Manguinhos/Fiocruz solicita parecer
técnico da CTNBio para revisão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) do
Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos, com CQB nº 110/99, para
área física do Laboratório Piloto de Processamento Final (LABPF), para nível de
biossegurança 2 (NB-2) e nível de biossegurança em grande escala 2 (NBGE-2), para
desenvolver as atividades com Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus
derivados de formulação, envase, liofilização, recravação e embalagem secundária do
formulado da vacina recombinante contra Chikungunya virus (CHIKV). No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que
o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
163/2026/SEI-14066598 PRBIO, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as
informações contidas no volume confidencial.
Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho 14066573
PRBIO, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI