EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.476/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.476/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 08/10/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.014673/2026-84
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação
Oswaldo Cruz - Bio-Manguinhos/Fiocruz
CQB: 110/99
Assunto: Solicitação de autorização de atividades em contenção com
Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e derivados da classe de risco 2 (CR-
2)
Extrato Prévio: 11.153/2026, publicado no Diário Oficial da União em
23/09/2026
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz - Bio-Manguinhos/Fiocruz solicita parecer
técnico da CTNBio para autorização de atividades em contenção do projeto
"Processamento Final da Vacina recombinante contra Chikungunya baseada em vetor
viral de sarampo" cujas atividades com OGM/derivados da classe de risco 2 (CR-2) que
serão realizadas no Laboratório Piloto de Processamento Final - LABPF (antigo DIEVA-
CHP). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05,
a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
163/2026/SEI-14066598 PRBIO, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido
para as informações contidas no volume confidencial.
Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho 14066573
PRBIO, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI