EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.471/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.471/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 08/10/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.014673/2026-84
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação
Oswaldo Cruz - Bio-Manguinhos/Fiocruz
CQB: 110/99
Assunto: Solicitação de autorização para transporte intrainstituicional de
Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 11.153/2026, publicado no Diário Oficial da União em
23/09/2026
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz - Bio-Manguinhos/Fiocruz solicita parecer
técnico da CTNBio para autorização para a realização de dois transportes
intrainstitucionais, entre instalações localizadas em Bio-Manguinhos, envolvendo
formulado do Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) e o produto formulado da vacina
recombinante MV-CHIKV entre as unidades Banco de Células e Vírus (SEIBV) ,
Laboratório Piloto Processamento Final (LABPF) e Laboratório de Controle
Microbiológico (LACOM) e Laboratório Físico-Químico (LAFIQ) vinculados ao
Departamento de Controle de Qualidade (DEQUA) da Vice-Diretoria de Qualidade,
localizado no Pavilhão Konosuke Fukai. No âmbito das competências dispostas na Lei
11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende
às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
163/2026/SEI-14066598 PRBIO, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido
para as informações contidas no volume confidencial.
Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho 14066573
PRBIO, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI