EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.467/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.467/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295a. Reunião
Ordinária ocorrida em 08/10/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.013049/2026-60
Requerente: Eurofins Agroscience Services Ltda.
CQB: 486/19
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de solicitação de extensão de CQB para a Unidade
Operativa de Indaiatuba/SP, compreendendo as salas de: Análises, Lavagem de
vidrarias, Cromatografia e Análise de Teor para atividades de Pesquisa em regime de
contenção; Transporte; Detecção e identificação de OGM; Descarte e Armazenamento
com OGMs da classe de risco 01, concluiu pelo DEFERIMENTO.
A CTNBioNo âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste
parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da
página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI