DESPACHO ANP Nº 1.613, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 1.613, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.219839/2026-13 e com base na Decisão de Diretoria nº 794, de 15 de outubro de
2026, resolve:
Art. 1º Aprovar que a empresa ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.,
cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 05.848.387/0001-54,
seja registrada como Autoimportador de gás natural com o nº 02.15.24.05848387.
Art. 2º Vincular a Instalação Industrial Consumidora Alunorte Barcarena, cujo
registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 05.848.387/0003-16, ao
registro de Autoimportador de gás natural conforme descrito no Art. 3º.
Art. 3º Para fins do Registro de Autoimportador, fica a Instalação Industrial
Consumidora de Gás Natural identificada sob o seguinte número:
. .Nº de Identificação .Identificação da Instalação
Industrial Consumidora
.Localização
(Município/UF)
.Consumo Máximo
Diário de Gás Natural
(mil m³/dia de GNL)
. .15.2441.1.061 .Alunorte Barcarena .Barcarena/PA .4,5
Art. 4º Nos termos do Art. 29 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, a
validade do Registro de Autoimportador é decorrente da celebração de contrato entre o
Autoimportador e a distribuidora estadual que atribua a esta última, no mínimo, a
operação e manutenção das instalações e dutos à jusante da Unidade de Recebimento e
Regaseificação de Gás Natural Liquefeito, que pertencem à esfera de regulação estadual,
ou de manifestação formal de entidade estadual competente isentando o empreendimento
de firmar tal contrato.
Art. 5º A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação
Industrial Consumidora do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais detidas
pelo agente respeitar o limite de volume de gás natural importado pelo requerente no
período.
Art. 6º Fica revogado o Despacho SIM-ANP nº 1.175, de 4 de agosto de 2026,
publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 5 de agosto de 2026.
Art. 7º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral