DESPACHO Nº 4.029, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.029, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo de nº 48500.005756/2026-88, decide:
(i) não conhecer, por perda superveniente de objeto, o Pedido de
Reconsideração apresentado pela Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. cadastrada
sob o CNPJ: 02.283.886/0001-53, exclusivamente no que se refere à utilização do
mecanismo de antecipação de recursos previsto no Despacho nº 3.543, de 8 de setembro
de 2026, em razão de sua expressa desistência; e (ii) conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores
de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, com
vistas a: (ii.a) prorrogar até 18 de novembro de 2026 o prazo para apresentação à CCEE
das notas fiscais comprobatórias da aquisição dos volumes de combustível autorizados, de
que trata o Despacho nº 3.543, de 2026, permanecendo a liberação dos recursos
condicionada à efetiva apresentação e validação desses documentos; (ii.b) estabelecer que
os valores efetivamente antecipados aos respectivos agentes sejam integralmente
restituídos à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC em parcela única no mês de março
de 2027, atualizados monetariamente pelo IPCA até o mês anterior à restituição; e (ii.c)
negar os demais pedidos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO