DESPACHO Nº 4.026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/10/2026

DESPACHO Nº 4.026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo de nº 48500.029590/2026-95, decide:
conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar formulado pela
Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. cadastrada sob o CNPJ: 04.739.720/0001-24 , com vistas
à suspensão dos ônus contratuais e regulatórios decorrentes da impossibilidade de entrega
de energia no âmbito de seus Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado - CCEAR e da cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST,
por ausência dos requisitos autorizadores, em especial da probabilidade do direito alegado
e do perigo da demora; e encaminhar o processo à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM, para instrução e análise do
mérito do requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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