DESPACHO Nº 1.252/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 1.252/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
INTERESSADO: JUDE CHINEDU NWEKE
PROCESSO Nº 08018.035252/2022-96
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da
União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa
ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou
comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Nº1.355-AtodeConcentraçãonº08700.009753/2026-42.Requerentes:DexcoS.A.,NewGrowth
Brazil II LLC e Aroeira Florestal S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da
Silveira, Marina Lissa Oda Horita e Erick Corvo. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.356 - Ato de Concentração nº 08700.009786/2026-92. Requerentes: Duratex Florestal
Ltda. e Ricardo Dias Mottin. Advogados: Ricardo Botelho, Bruno Pedrinelli e Andrielly
Gonsalves. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.358 - Processo Administrativo nº 08700.002443/2017-14 (Autos Restritos nº
08700.006808/2017-71)
Representante: Cade ex officio.
Representadas: Centro Norte Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.; Cirúrgica Climaza -
Comércio de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda.; Endo Scientific Comércio de Materiais
Hospitalares Ltda.; Getinge do Brasil Equipamentos Médicos Ltda.; Levfort Comércio e
Tecnologia Médica Ltda.; MB Osteos Com e Imp de Material Médico Ltda.; Medartis
Importação e Exportação Ltda.; Oscar Iskin e Cia. Ltda.; Per Prima Comércio e Representações
Ltda.; Philips Medical Systems Ltda.; Rizzi Comércio, Importação, Exportação e Representações
Ltda.; Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda.; Sinal Vital Comercial de Produtos Médicos e
Serviços Ltda.; Alexandre Henrique Moreira Ribeiro; Aly Coelho Baptista; Antônio Aparecido
Georgete; Armando Corrêa Lopes Júnior; Aryanne Mythelly Monteiro da Palma; Catarina
Ionneivinir Saraiva de Almeida de Oliveira; Claudinei Barros Lopes; Daniel Culau Merlo; Dasio
Braga da Silva Filho; Denis Tsuyoshi Sakurai; Devanir Aparecido Oliveira; Felipe Rodrigues da
Silva; Fernando Keresztes Bigatto; Frederico Lemos da Silva Haenel; Gaetano Signorini;
Gustavo Botelho de Arruda Lopes; Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa; Leandro Marques
Marchioti; Leandro Rosa Camargo; Luiz Sérgio Braga Rodrigues; Manuel Fernando Gomes
Moreira; Marcia de Andrade Oliveira Cunha Travassos; Márcio César Santa Vicca; Marcio
Ricardo Fernandes Monteiro; Marco Antônio Guimaraes Duarte de Almeida; Miguel Iskin;
Norman Pierre Gunther; Renato Corte Brilho Buselli; Renato Vinícius Motta; Ricardo Wagner
de Oliveira; Roberto Sant'Ana; Rogério Kanzato; Rogério Sanson Rodrigues da Silva; Ronaldo
Argemiro de Araújo; Ronaldo da Costa Oliveira; Ruy César Teixeira; Sérgio Emídio Piedade
Gonçalves; Sílvio Guilherme Armbrust; Tania Regina Teixeira de Moura; e Wlademir Rizzi.
Advogados: Aline Satie Okano, Beatriz Malerba Cravo, Bruno Silva Rodrigues, Carlos Felipe
Coelho Rebello, Cláudio Mauro Henrique Daólio, Daniel Costa Rebello, Daniel Elias do
Nascimento, Daniele Uchida Campos Ferraz, Diogo Uehbe Lima, Eduardo Francisco de
Souza Weyll, Elvis Brito Paes, Gabriel de Araújo Shalaguti, Giovana Vieira Porto, Guilherme
Ribeiro Romano Neto, Jaques Fernando Reolon, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, José
Alexandre Buaiz Neto, Juliana Bierrenbach Bonetti, Leandro Falavigna, Leda Batista da Silva
Diogo de Lima, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Luciana Barbosa Pires, Luciana Martorano,
Luís Carlos Dias Torres, Luiz Nunes Pegoraro, Marcelo Procópio Calliari, Maria Amoroso
Wagner, Maria Luisa Alves Domingues, Nadielson Barbosa da França, Nerivaldo Lira Alves,
Priscila Brolio Gonçalves, Ricardo Inglez de Souza, Rubens Cabral Faria Junior, Silvano de
Jesus Clarimundo, Stefanie Christine Schmitt Giglio, Tatiana Lins Cruz e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica
49/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1837550) à presente decisão, inclusive como sua motivação.
Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes
eart.72daLeinº12.529,de2011,decidopela(o):a)aintimaçãodosCompromissáriosCatarinaIonneivinir
Saraiva de Almeida de Oliveira e Devanir Oliveira e do Representante Legal da Medartis Importação e
Exportação Ltda., Sr. Jafte Fagundes, bem como de seus respectivos advogados, acerca das datas e
horários designados nesta Nota Técnica, para o colhimento de seus depoimentos pessoais; b) a intimação
dos Representados Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa, Marcio Ricardo Fernandes Monteiro, Ricardo
Wagner de Oliveira e Ronaldo Argemiro de Araújo, bem como de seus respectivos advogados, acerca das
datas e horários designados nesta Nota Técnica, para o colhimento de seus depoimentos pessoais;
c) a intimação das testemunhas, a serem notificadas pelo respectivo Representado que as
arrolou, quais sejam, Oscar Iskin e Cia. Ltda., Frederico Lemos da Silva Haenel e Miguel
Iskin, acerca das datas e dos horários designados na Nota Técnica, para a realização das
oitivas, conforme determina o art. 455 do CPC (Lei nº 13.105/2015); d) a intimação dos
Representados Oscar Iskin e Cia. Ltda., Frederico Lemos da Silva Haenel e Miguel Iskin para
que, até o dia 09 de novembro de 2026 informem, por meio de petição, se suas
testemunhas foram devidamente comunicadas acerca do dia e horário da audiência, com
confirmação de seu comparecimento, devendo constar, ainda, cópia do documento oficial
de identificação com foto; e) a intimação de todos os Representados acerca das datas e
dos horários designados para a realização das oitivas, além das condições especificadas na
Nota Técnica; e f) a intimação de todos os Representados para que, até dia 09 de
novembro de 2026, providenciem, por meio de petição simples, a indicação de até 2 (dois)
Representantes Legais para o devido acompanhamento durante os procedimentos virtuais,
nos termos do item IV da Nota Técnica. Ao Protocolo.
Nº1.359-AtodeConcentraçãonº08700.009679/2026-64.Requerentes:CBR251Empreendimentos
ImobiliáriosLtda.eComercialConstruções&ServiçosBlanchardLtda.Advogados:EduardoCaminati,
Marcio Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.360 - Processo Administrativo nº 08700.002479/2022-57 (Apartado de Acesso Restrito
nº 08700.007252/2026-21).
Representante: Cade ex officio.
Representados: Sindicato dos Contabilistas no Estado de Goiás - SCESGO; Federação dos
Contabilistas do Estado de Santa Catarina - FECONTESC, Sindicato dos Contabilistas de
Joinville - Sindicont Joinville, Sindicato dos Contabilistas de ltajaí e Região - Sindicont Itajaí,
Sindicato dos Contabilistas de Chapecó - Sindicont CCO, Sindicato dos Contabilistas de
Balneário Camboriú e Região - Sindicont Litoral, Sindicato dos Contabilistas de Cascavel e
Região - Sincovel, Sindicato dos Contabilistas do Litoral Paranaense - Sincolpar, Sindicato
das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - Sescon-RS, Sindicato das
Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Consultoria, Perícias, Informações e
Pesquisa da Grande Florianópolis - Sescon GF, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis
e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Blumenau e
Região - Sescon Blumenau, Sindicato dos Contabilistas de União da Vitoria e Região -
SindicoUnião, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia - SESCAP BA,
Sindicato dos Contabilistas do RN - Sindcont RN, Sindicato dos Escritório de Contabilidade,
Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais - Sinescontábil - MG, Sindicato
dos Contabilistas do Estado da Bahia - Sindiconta BA, Sindicato dos Contabilistas de Curitiba
e região - Sicontiba e a Associação Nacional dos Profissionais da Contabilidade - ASSCON.
Advogados: Pedro João Adriano, Ariella Maris Adriano; Alcides Wilhelm, Diego Guilherme Niels;
JuanUrielMartinezCerqueira;FernandoRobertoTeliniFrancodePaula,GabrielliPereiraJunkes;
FlávioObinoFilho,FlávioBarzoniMoura;AmandaAlvaresRodrigues,RamidielNascimentoPiauí;
Pedro João Adriano, Ariella Maris Adriano; Juarez Paim Da Silveira, Pedro Henrique Colet Orso;
Pedro João Adriano, Ariella Maris Adriano; Jessé Kochanovecz; Renato Aurélio Fonseca.
Tendo em vista o pedido de desistência da oitiva de José Walter de Oliveira,
realizado pelo representante legal do Sindicato dos Contabilistas no Estado de Goiás (SEI
1837676), decido pelo cancelamento da oitiva agendada para o dia 21/10/2026 às 16h00.
As demais oitivas permanecem inalteradas.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
legais, declara que a correta grafia do nome do(s) genitor(es) de JAVIER PASTO RUBIO, incluído na PORTARIA
nº371,de19deagostode2019,publicadanoDiárioOficialdaUniãode20deagostode2019,éMARICELA
DELACARIDADRUBIOLAOeJAVIERPASTOPALLEROLS,enãocomopublicado.(Processo2026.110758).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, declara que a alteração do nome de BETTINA ELIZABETH BARRETO CANDIDO,
incluído na PORTARIA nº 6013, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 12 de dezembro de 2025, para BETTINA ELIZABETH BARRETO CANDIDO AMARO, em razão de
Sentença Judicial proferida nos autos da Ação de Retificação de Dados, processo nº 5000318-
02.2023.4.04.7126/RS, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 28 de setembro de 2026.
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, declara que a correta grafia do nome da genitora de SHAHLEEN KOUSAIBATI,
incluído na PORTARIA nº 4878, de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
29 de abril de 2025, é Fatina Alarnab, e não como publicado. (Processo 2026.107396).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, declara que a correta grafia do nome da genitora de KEVIN CHANLER TATE,
incluídonaPORTARIAnº6877,de06deagostode2026,publicadanoDiárioOficialdaUniãode07de
agostode2026,éKimberlyDawnJohnson,enãocomopublicado.(Processo2026.108740).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, declara que MARIA DO CEU LOUREIRO, incluído na DECRETO nº 119, de 12
de novembro de 1959, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1959,
passou a assinar MARIA DO CÉU LOUREIRO DE DEUS, em virtude de haver contraído
matrimônio em 27/06/1964, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório Oficial
deRegistroCivildasPessoasNaturaisdeMarília,EstadodeSãoPaulo/SP,Matrícula11553501
55 1964 2 00046 052 0013211 17. (Processo 2026.110025).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
legais, declara que a exata data de nascimento de SIMAO MACOSSO MUACA, incluído na PORTARIA
nº5942,de01dedezembrode2025,publicadanoDiárioOficialdaUniãode02dedezembrode2025,
é05/08/1980,enãocomopublicado.(Processo2026.111294).
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS