DELIBERAÇÃO-SRG Nº 20, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SRG Nº 20, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 35
da Resolução ANTAQ nº 39, de 4 de março de 2021, e o que consta do Processo nº
50300.022826/2025-80, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até as 23h59 do dia 04/11/2026, o prazo para apresentação
de contribuições de que trata o Aviso de Tomada de Subsídios SRG nº 03/2026.
Art. 2º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOICY MANUELA VILANOVA GOIS