DECISÃO SUROD Nº 1.726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022,
de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.053465/2025-17, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Implantação da Base de Serviço
Operacional (BSO+SAU11), BR-280/PR, km 242,570 - item 3.4.3.1 do Programa de Exploração
da Rodovia (PER) do Contrato do Edital nº 005/2024., CNPJ nº 58.056.046/0001-02.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3.1 - SAU - Serviço de Atendimento
ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão nº 05/2024
e possui previsão de conclusão até o 1º ano concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA