DECISÃO SUROD Nº 1.721, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.721, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Reconhece, em caráter sumário e não
vinculativo, a admissibilidade do Pleito de
Recomposição do Equilíbrio Econômico-
Financeiro apresentado pela Concessionária da
Rodovia Belo Horizonte-Cristalina S.A., em
decorrência da execução de obra emergencial
de estabilização de talude e contenção de
processo erosivo no km 503+900 da BR-
040/MG, no âmbito do Contrato de Concessão
do Edital nº 02/2024, e dá outras
providências.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme
disposto no art. 28 da Resolução ANTT nº 6085/2026, de 14 de agosto de 2026
e no art. 11 da Instrução Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024,
e no que consta do processo administrativo nº 50505.016569/2025-41:
Art. 1º Reconhecer, em caráter sumário e não vinculativo, a
admissibilidade do Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro
apresentado pela Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-Cristalina S.A., em
decorrência da execução de obra emergencial de estabilização de talude e
contenção de processo erosivo no km 503+900 da BR-040/MG, no âmbito do
Contrato de Concessão do Edital nº 02/2024.
Art. 2º A análise do mérito e valor, e eventual forma de reequilíbrio
do pleito, observará o procedimento previsto na Instrução Normativa ANTT nº
33, de 14 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA