DECISÃO SUROC Nº 641, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 641, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.149316/2026-33, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa GSL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ Nº
22.507.592.0001-75, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença
Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a
Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Paraguai e
II - Brasil e Bolívia.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
relativa ao mês de setembro de 2026. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_22_001
1_PL_22_002
1_PL_22_003
Período: Setembro/2026 Valores em R$
ESPECIFICAÇÃO 2026 2025 2026 2025
ATIVO CIRCULANTE 1.487.451.244,07 1.382.508.799,60 PASSIVO CIRCULANTE 34.032,68 6.473,91
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.464.933.723,27 1.369.083.978,24 Obrigações Trab., Prev. e Assist. a Pagar a Curto Prazo 160,00 138,82
Créditos a Curto Prazo 9.345.899,80 10.345.584,64 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 7.320,00 -
Clientes 37.844,48 11.647,43 Demais Obrigações a Curto Prazo 26.552,68 6.335,09
Clientes 37.844,48 11.647,43
Demais Créditos e Valores 9.308.055,32 10.333.937,21
Demais Créditos e Valores 10.725.209,44 11.964.685,59
(-) Ajuste para Perdas em Demais Créditos a Curto Prazo -1.417.154,12 -1.630.748,38
VPDs Pagas Antecipadamente a Curto Prazo 13.171.621,00 3.079.236,72
ATIVO NÃO CIRCULANTE 19.041.076,27 18.865.804,39 PASSIVO NÃO CIRCULANTE - -
Ativo Realizável a Longo Prazo 19.041.076,27 18.865.804,39 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 34.032,68 6.473,91
Créditos a Longo Prazo 19.041.076,27 18.865.804,39 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026 2025
Demais Créditos e Valores 19.041.076,27 18.865.804,39 Resultados Acumulados 1.506.458.287,66 1.401.368.130,08
Demais Créditos e Valores 27.201.537,53 26.951.149,14 Resultado do Exercício 105.090.157,58 131.051.033,26
(-) Ajuste para Perdas em Demais Créditos a Longo Prazo -8.160.461,26 -8.085.344,75 Resultados de Exercícios Anteriores 1.401.368.130,08 1.270.342.645,44
Ajustes de Exercícios Anteriores - -25.548,62
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.506.458.287,66 1.401.368.130,08
TOTAL DO ATIVO 1.506.492.320,34 1.401.374.603,99 TOTAL DO PASSIVO EPATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.506.492.320,34 1.401.374.603,99
Período: Setembro/2026 Valores em R$
ATIVO 2026 2025 PASSIVO 2026 2025
ATIVO FINANCEIRO 1.464.933.723,27 1.369.083.978,24 PASSIVO FINANCEIRO 43.029.135,89 8.425.922,78
ATIVO PERMANENTE 41.558.597,07 32.290.625,75 PASSIVO PERMANENTE - -
TOTAL DO ATIVO 1.506.492.320,34 1.401.374.603,99 TOTAL DO PASSIVO 43.029.135,89 8.425.922,78
SALDO PATRIMONIAL 1.463.463.184,45 1.392.948.681,21
Período: Setembro/2026 Valores em R$
2026 2025 2026 2025
SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 7.184.523,97 38.048.491,63 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - -
Atos Potenciais Ativos 7.184.523,97 38.048.491,63 Atos Potenciais Passivos - -
Direitos Contratuais 7.184.523,97 38.048.491,63 Obrigações Contratuais - -
FUNDO ROTATIVO DACÂMARADOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO PASSIVO
QUADRO DOS ATIVOS EPASSIVOS FINANCEIROS EPERMANENTES
QUADRO DECOMPENSAÇÕES
ATIVO PASSIVO
Período: Setembro/2026 Valores em R$
ESPECIFICAÇÃO 2026 2025 ESPECIFICAÇÃO 2026 2025
Receitas Orçamentárias 130.435.781,57 103.920.665,33 Despesas Orçamentárias 69.189.249,65 11.457.594,00
Recursos Vinculados 130.575.692,54 108.184.897,41 Recursos Não Vinculados - 19.457,00
Fundos, Órgãos e Programas 130.575.692,54 108.184.865,86 Recursos Vinculados 69.189.249,65 11.438.137,00
Recursos Não Classificados - 31,55 Fundos, Órgãos e Programas 69.189.249,65 11.438.137,00
(-) Deduções da Receita Orçamentária -139.910,97 -4.264.232,08
Transferências Financeiras Recebidas 23.377.306,53 27.367.979,52 Transferências Financeiras Concedidas 33.324.970,60 32.326.833,29
Resultantes da Execução Orçamentária - 5.000.000,00 Resultantes da Execução Orçamentária - -
Repasse recebido - 5.000.000,00 Independentes da Execução Orçamentária 33.324.970,60 32.326.833,29
Independentes da Execução Orçamentária 23.377.306,53 22.367.979,52 Movimento de Saldos Patrimoniais 33.324.970,60 32.326.833,29
Movimentação de Saldos Patrimoniais 23.377.306,53 22.367.979,52
Recebimentos Extraorçamentários 54.867.321,86 10.936.084,30 Pagamentos Extraorçamentários 10.316.444,68 3.633.400,18
Inscrição de Restos a Pagar Processados 29.532,86 64.820,87 Pagamento de Restos a Pagar Processados 2.072,09 97.455,91
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 42.585.819,10 912.409,66 Pagamento de Restos a Pagar Não Processados 8.010.066,76 3.535.944,27
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 2.304.305,83 - Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 2.304.305,83 -
Outros Recebimentos Extraorçamentários 9.947.664,07 9.958.853,77
Arrecadação de Outra Unidade 9.947.664,07 9.958.853,77
Saldo do Exercício Anterior 1.369.083.978,24 1.245.380.633,17 Saldo para o Exercício Seguinte 1.464.933.723,27 1.340.187.534,85
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.369.083.978,24 1.245.380.633,17 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.464.933.723,27 1.340.187.534,85
TOTAL 1.577.764.388,20 1.387.605.362,32 TOTAL 1.577.764.388,20 1.387.605.362,32
FUNDO ROTATIVO DACÂMARADOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO FINANCEIRO
INGRESSOS DISPÊNDIOS
Período: Setembro/2026 Valores em R$
2026 2025
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 103.529.205,27 97.408.907,23
INGRESSOS OPERACIONAIS 166.060.040,00 140.807.108,62
Receita Patrimonial 23.211.217,87 20.365.373,13
Receita de Serviços 12.594.046,46 169.695,24
Remuneração das Disponibilidades 85.510.392,42 76.169.391,38
Outras Receitas Derivadas e Originárias 9.115.106,82 6.775.815,58
Outros Ingressos Operacionais 35.629.276,43 37.326.833,29
Ingressos Extraorçamentários 2.304.305,83 -
Transferências Financeiras 23.377.306,53 27.367.979,52
Arrecadação de Outra Unidade 9.947.664,07 9.958.853,77
DESEMBOLSOS OPERACIONAIS -62.530.834,73 -43.398.201,39
Pessoal e Demais Despesas -26.901.419,48 -11.071.368,10
Legislativo -26.901.419,48 -11.071.368,10
Transferências Concedidas -138,82 -
Intragovernamentais Concedidas -138,82 -
Outros Desembolsos Operacionais -35.629.276,43 -32.326.833,29
Dispêndios Extraorçamentários -2.304.305,83 -
Transferências Financeiras Concedidas -33.324.970,60 -32.326.833,29
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO -7.679.460,24 -2.602.005,55
INGRESSOS DE INVESTIMENTO 5.018,00 440.390,00
Alienação de Bens 5.018,00 440.390,00
DESEMBOLSOS DE INVESTIMENTO -7.684.478,24 -3.042.395,55
Aquisição de Ativo Não Circulante -1.180.936,76 -1.323.480,52
Outros Desembolsos de Investimentos -6.503.541,48 -1.718.915,03
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 95.849.745,03 94.806.901,68
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL 1.369.083.978,24 1.245.380.633,17
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 1.464.933.723,27 1.340.187.534,85
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
DEMONSTRAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA
Período: Setembro/2026 Valores em R$
2026 2025
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 164.274.338,30 144.378.249,52
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 44.784.151,89 29.349.331,21
Venda de Mercadorias 276.498,09 151.036,88
Exploração de Bens, Direitos e Prestação de Serviços 44.507.653,80 29.198.294,33
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 86.167.300,09 77.787.461,77
Juros e Encargos de Mora 120.861,47 808.614,39
Variações Monetárias e Cambiais 1.003,68 -
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 86.045.434,94 76.978.847,38
Transferências e Delegações Recebidas 23.777.362,56 28.156.906,56
Transferências Intragovernamentais 23.377.306,53 27.367.979,52
Outras Transferências e Delegações 400.056,03 788.927,04
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 9.545.523,76 9.084.549,98
Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar - -
Reversão de Provisões e Ajustes para Perdas 210.184,57 629.857,91
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 9.335.339,19 8.454.692,07
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 59.184.180,72 44.724.625,46
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 13.627.019,69 4.383.167,61
Serviços 13.627.019,69 4.383.167,61
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras - 2,00
Descontos Financeiros Concedidos - 2,00
Transferências e Delegações Concedidas 41.062.670,84 35.289.432,67
Transferências Intragovernamentais 33.324.970,60 32.326.833,29
Outras Transferências e Delegações 7.737.700,24 2.962.599,38
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 1.337.999,09 1.744.279,07
Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajustes p/ Perdas 83.608,24 783.236,75
Perdas com Alienação 395.181,03 348.537,04
Desincorporação de Ativos 859.209,82 612.505,28
Tributárias 160,00 -
Contribuições 160,00 -
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 3.156.331,10 3.307.744,11
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 3.156.331,10 3.307.744,11
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 105.090.157,58 99.653.624,06
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
GUILHERME BARBOSA BRANDÃO
Diretor-Geral
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Contador - CRC/DF 7504/O-8
MARIÃNGELA LOBATO CORREIA VEIGA
Diretora em exercício da Coordenação de Contabilidade e Custos
Contadora - CRC/SC 029807/O-0 T-DF