DECISÃO SUPAS Nº 1.444, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.444, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgênciaNacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X
doart.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,ecomoincisoIVdoart.29,e
incisoVIIIdoart.105,ambosdaResoluçãonº5.976,de7deabrilde2022,considerandooComunicado
SUPAS nº 41, de 24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº 50500.171030/2024-12, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A, CNPJ nº
32.404.063/0001-08, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RJMG0037011, linha
BARRA MANSA/RJ-CARANGOLA/MG, via DIVINO/MG, com a implantação das seções
indicadas de 25 a 26, no Anexo desta Decisão, em razão da contemplação dos respectivos
mercados desatendidos na Janela Extraordinária nº 01/2024 e do atendimento dos
requisitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.755, de 11 de outubro de
2024, publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, pág. 176, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR