DECISÃO SUPAS Nº 1.443, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .REF. .SEÇÕES
. .1 .ARAPONGAS/PR-BADY BASSITT/SP
. .2 .ARAPONGAS/PR-ICEM/SP
. .3 .ARAPONGAS/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .4 .ARAPONGAS/PR-LINS/SP
. .5 .ARAPONGAS/PR-NOVA GRANADA/SP
. .6 .CAMPO MOURAO/PR-ICEM/SP
. .7 .CAMPO MOURAO/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .8 .CAMPO MOURAO/PR-LINS/SP
. .9 .CAMPO MOURAO/PR-NOVA GRANADA/SP
. .10 .CANAPOLIS/MG-ARAPONGAS/PR
. .11 .CANAPOLIS/MG-ASSIS/SP
. .12 .CANAPOLIS/MG-BADY BASSITT/SP
. .13 .CANAPOLIS/MG-CAMPO MOURAO/PR
. .14 .CANAPOLIS/MG-CASCAVEL/PR
. .15 .CANAPOLIS/MG-ENGENHEIRO BELTRAO/PR
. .16 .CANAPOLIS/MG-FOZ DO IGUACU/PR
. .17 .CANAPOLIS/MG-ICEM/SP
. .18 .CANAPOLIS/MG-JOSE BONIFACIO/SP
. .19 .CANAPOLIS/MG-LINS/SP
. .20 .CANAPOLIS/MG-LONDRINA/PR
. .21 .CANAPOLIS/MG-MAMBORE/PR
. .22 .CANAPOLIS/MG-MANDAGUARI/PR
. .23 .CANAPOLIS/MG-MARIALVA/PR
. .24 .CANAPOLIS/MG-MARILIA/SP
. .25 .CANAPOLIS/MG-MARINGA/PR
. .26 .CANAPOLIS/MG-MEDIANEIRA/PR
. .27 .CANAPOLIS/MG-NOVA GRANADA/SP
. .28 .CANAPOLIS/MG-ROLANDIA/PR
. .29 .CANAPOLIS/MG-SANTA TEREZA DO OESTE/PR
. .30 .CANAPOLIS/MG-SAO MIGUEL DO IGUACU/PR
. .31 .CANAPOLIS/MG-SERTANOPOLIS/PR
. .32 .CANAPOLIS/MG-UBIRATA/PR
. .33 .CASCAVEL/PR-ICEM/SP
. .34 .CASCAVEL/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .35 .CASCAVEL/PR-LINS/SP
. .36 .CASCAVEL/PR-NOVA GRANADA/SP
. .37 .ENGENHEIRO BELTRAO/PR-BADY BASSITT/SP
. .38 .ENGENHEIRO BELTRAO/PR-ICEM/SP
. .39 .ENGENHEIRO BELTRAO/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .40 .ENGENHEIRO BELTRAO/PR-MARILIA/SP
. .41 .ENGENHEIRO BELTRAO/PR-NOVA GRANADA/SP
. .42 .ENGENHEIRO BELTRAO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .43 .FOZ DO IGUACU/PR-BADY BASSITT/SP
. .44 .FOZ DO IGUACU/PR-ICEM/SP
. .45 .FOZ DO IGUACU/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .46 .FOZ DO IGUACU/PR-LINS/SP
. .47 .FOZ DO IGUACU/PR-NOVA GRANADA/SP
. .48 .GOIANIA/GO-ENGENHEIRO BELTRAO/PR
. .49 .GOIANIA/GO-ICEM/SP
. .50 .GOIANIA/GO-MAMBORE/PR
. .51 .GOIANIA/GO-MANDAGUARI/PR
. .52 .GOIANIA/GO-MARIALVA/PR
. .53 .GOIANIA/GO-NOVA GRANADA/SP
. .54 .GOIANIA/GO-ROLANDIA/PR
. .55 .GOIANIA/GO-SANTA TEREZA DO OESTE/PR
. .56 .GOIANIA/GO-SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR
. .57 .GOIANIA/GO-SAO MIGUEL DO IGUACU/PR
. .58 .ITUMBIARA/GO-ARAPONGAS/PR
§ 1º A autorização de que trata o caput não implica aprovação técnica
superveniente dos anteprojetos ou projetos executivos, nem transferência à ANTT de
qualquer responsabilidade técnica pela solução de engenharia adotada.
§ 2º Permanecem integralmente aplicáveis os arts. 19 e 20 da Resolução
ANTT nº 6.000/2022, cabendo exclusivamente à Concessionária a responsabilidade
técnica, administrativa, civil e penal pela conformidade, qualidade, segurança,
funcionalidade, durabilidade, desempenho e compatibilidade da solução de engenharia
apresentada.
Art. 2º A eventual identificação de desconformidades em relação ao contrato
de concessão, ao Programa de Exploração da Rodovia - PER, às normas técnicas
aplicáveis ou às informações apresentadas pela concessionária ensejará a obrigação de
promover, às suas expensas, as adequações necessárias, sem direito à recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando tais desconformidades decorrerem
de responsabilidade da própria concessionária.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
. .59 .ITUMBIARA/GO-ENGENHEIRO BELTRAO/PR
. .60 .ITUMBIARA/GO-ICEM/SP
. .61 .ITUMBIARA/GO-MAMBORE/PR
. .62 .ITUMBIARA/GO-MANDAGUARI/PR
. .63 .ITUMBIARA/GO-MARIALVA/PR
. .64 .ITUMBIARA/GO-NOVA GRANADA/SP
. .65 .ITUMBIARA/GO-ROLANDIA/PR
. .66 .ITUMBIARA/GO-SANTA TEREZA DO OESTE/PR
. .67 .ITUMBIARA/GO-SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR
. .68 .ITUMBIARA/GO-SAO MIGUEL DO IGUACU/PR
. .69 .ITUMBIARA/GO-SERTANOPOLIS/PR
. .70 .LONDRINA/PR-BADY BASSITT/SP
. .71 .LONDRINA/PR-ICEM/SP
. .72 .LONDRINA/PR-NOVA GRANADA/SP
. .73 .MAMBORE/PR-BADY BASSITT/SP
. .74 .MAMBORE/PR-ICEM/SP
. .75 .MAMBORE/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .76 .MAMBORE/PR-LINS/SP
. .77 .MAMBORE/PR-MARILIA/SP
. .78 .MAMBORE/PR-NOVA GRANADA/SP
. .79 .MAMBORE/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .80 .MANDAGUARI/PR-ASSIS/SP
. .81 .MANDAGUARI/PR-BADY BASSITT/SP
. .82 .MANDAGUARI/PR-ICEM/SP
. .83 .MANDAGUARI/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .84 .MANDAGUARI/PR-LINS/SP
. .85 .MANDAGUARI/PR-MARILIA/SP
. .86 .MANDAGUARI/PR-NOVA GRANADA/SP
. .87 .MANDAGUARI/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .88 .MARIALVA/PR-ASSIS/SP
. .89 .MARIALVA/PR-BADY BASSITT/SP
. .90 .MARIALVA/PR-ICEM/SP
. .91 .MARIALVA/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .92 .MARIALVA/PR-LINS/SP
. .93 .MARIALVA/PR-MARILIA/SP
. .94 .MARIALVA/PR-NOVA GRANADA/SP
. .95 .MARIALVA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .96 .MARINGA/PR-ICEM/SP
. .97 .MARINGA/PR-NOVA GRANADA/SP
. .98 .MEDIANEIRA/PR-BADY BASSITT/SP
. .99 .MEDIANEIRA/PR-ICEM/SP
. .100 .MEDIANEIRA/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .101 .MEDIANEIRA/PR-LINS/SP
. .102 .MEDIANEIRA/PR-NOVA GRANADA/SP
. .103 .MORRINHOS/GO-ARAPONGAS/PR
. .104 .MORRINHOS/GO-ASSIS/SP
. .105 .MORRINHOS/GO-CANAPOLIS/MG
. .106 .MORRINHOS/GO-ENGENHEIRO BELTRAO/PR
. .107 .MORRINHOS/GO-FOZ DO IGUACU/PR
. .108 .MORRINHOS/GO-ICEM/SP
. .109 .MORRINHOS/GO-JOSE BONIFACIO/SP
. .110 .MORRINHOS/GO-LINS/SP
. .111 .MORRINHOS/GO-LONDRINA/PR
. .112 .MORRINHOS/GO-MAMBORE/PR
. .113 .MORRINHOS/GO-MANDAGUARI/PR
. .114 .MORRINHOS/GO-MARIALVA/PR
. .115 .MORRINHOS/GO-MARILIA/SP
. .116 .MORRINHOS/GO-MEDIANEIRA/PR
. .117 .MORRINHOS/GO-NOVA GRANADA/SP
. .118 .MORRINHOS/GO-ROLANDIA/PR
. .119 .MORRINHOS/GO-SANTA TEREZA DO OESTE/PR
. .120 .MORRINHOS/GO-SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR
. .121 .MORRINHOS/GO-SAO MIGUEL DO IGUACU/PR
. .122 .MORRINHOS/GO-SERTANOPOLIS/PR
. .123 .ROLANDIA/PR-BADY BASSITT/SP
. .124 .ROLANDIA/PR-ICEM/SP
. .125 .ROLANDIA/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .126 .ROLANDIA/PR-LINS/SP
. .127 .ROLANDIA/PR-MARILIA/SP
. .128 .ROLANDIA/PR-NOVA GRANADA/SP
. .129 .ROLANDIA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .130 .SANTA TEREZA DO OESTE/PR-ASSIS/SP
. .131 .SANTA TEREZA DO OESTE/PR-BADY BASSITT/SP
. .132 .SANTA TEREZA DO OESTE/PR-ICEM/SP
. .133 .SANTA TEREZA DO OESTE/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .134 .SANTA TEREZA DO OESTE/PR-LINS/SP
. .135 .SANTA TEREZA DO OESTE/PR-MARILIA/SP
. .136 .SANTA TEREZA DO OESTE/PR-NOVA GRANADA/SP
. .137 .SANTA TEREZA DO OESTE/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .138 .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-BADY BASSITT/SP
. .139 .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-ICEM/SP
. .140 .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .141 .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-MARILIA/SP
. .142 .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-NOVA GRANADA/SP
. .143 .SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .144 .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-BADY BASSITT/SP
. .145 .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-ICEM/SP
. .146 .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .147 .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-LINS/SP
. .148 .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-MARILIA/SP
. .149 .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-NOVA GRANADA/SP
. .150 .SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .151 .SENADOR CANEDO/GO-FOZ DO IGUACU/PR
. .152 .SERTANOPOLIS/PR-BADY BASSITT/SP
. .153 .SERTANOPOLIS/PR-ICEM/SP
. .154 .SERTANOPOLIS/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .155 .SERTANOPOLIS/PR-NOVA GRANADA/SP
. .156 .UBIRATA/PR-ICEM/SP
. .157 .UBIRATA/PR-JOSE BONIFACIO/SP
. .158 .UBIRATA/PR-LINS/SP
. .159 .UBIRATA/PR-MARILIA/SP
. .160 .UBIRATA/PR-NOVA GRANADA/SP