DECISÃO SUFER Nº 115, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 115, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, com a Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro de
2021, e no que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.059067/2025-12, decide:
Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro de
2021, em cumprimento à Portaria SUFER nº 237, de 20 de dezembro de 2021, e ao Anexo 9 do
3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Vale S.A. para a Estrada de Ferro Vitória a Minas
(EFVM), o Projeto Executivo para implantação do Lote 4, Pacote 10 - Ponte sobre o Rio das
Mortes, cuja obrigação de execução foi estabelecida para a Vale S.A., no âmbito do processo de
prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão.
Parágrafo Único. A Vale S.A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo início
das obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos técnicos responsáveis
pela execução da obra.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA