CIRCULAR Nº 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

CIRCULAR Nº 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 20 e no art. 21 da
Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, alterada pela Portaria SECEX nº 422, de
11 de agosto de 2025, e tendo em vista o constante dos Processos de Avaliação de Interesse
Público SEI nº 19972.001500/2026-47 restrito e nº 19972.001501/2026-91 confidencial do
Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, referentes a avaliação de
interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações
brasileiras de tecidos de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (fios de
poliéster), comumente classificados nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide:
1. Prorrogar a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de
interesse público iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 65, de 28 de julho de 2026,
publicada em 29 de julho de 2026.
2. Os prazos que servirão de parâmetro para a referida avaliação estão dispostos a seguir:
. .Disposição legal - Portaria
SECEX nº 282, de 2023
.Prazos .Datas previstas
. .Art. 20 .Encerramento da fase
probatória
.08/01/2026
. .Art. 21 .Encerramento da fase de
manifestações finais
.25/01/2027
DANIELA FERREIRA DE MATOS