CIRCULAR Nº 103, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

CIRCULAR Nº 103, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
ImplementaçãodoArt.VIdoAcordoGeralsobreTarifaseComércio-GATT1994,aprovadopelo
Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de
30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 20 e no art. 21 da Portaria SECEX nº
282,de16denovembrode2023,alteradapelaPortariaSECEXnº422,de11deagostode2025,
e tendo em vista o constante dos Processos de Avaliação de Interesse Público SEI nº
19972.001498/2026-14 restrito e nº 19972.001499/2026-51 confidencial do Departamento de
Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, referentes a avaliação de interesse público em
relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de malha de
trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster
(malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32,
6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide:
1. Prorrogar a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de
interesse público iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 64, de 28 de julho de 2026,
publicada em 29 de julho de 2026.
2. Os prazos que servirão de parâmetro para a referida avaliação estão dispostos a seguir:
. .Disposição legal - Portaria
SECEX nº 282, de 2023
.Prazos .Datas previstas
. .Art. 20 .Encerramento da fase
probatória
.08/01/2026
. .Art. 21 .Encerramento da fase de
manifestações finais
.25/01/2027
DANIELA FERREIRA DE MATOS