ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da
atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de
março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017,
e ainda o que consta do processo nº 14021.060439/2026-03, declara: