ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 105, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 105, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRODAALFÂNDEGADARECEITAFEDERALDOBRASILEMCURITIBA-SACIT/ALF/CURITIBA,
no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos
poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as seguintes
pessoas físicas:
-BRUNO FELIPE CARMINATTI KUHN, CPF nº XXX.717.979-XX, Processo nº
10906.355820/2026-33.
-PEDRO HENRIQUE MACHADO AZEVEDO, CPF nº XXX.835.209-XX, Processo nº
10906.355129/2026-50.
Art. 2º Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros supramencionados deverão
incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de
Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua
efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
Art. 1º Fica parcialmente suspenso o atendimento ao contribuinte prestado por
meio do Chat RFB no âmbito da 9ª Região Fiscal, nos dias 4 e 5 de novembro de 2026, em
razão da participação de servidores da equipe em treinamento presencial promovido pela
Divisão Regional de Atendimento (Diate).
§ 1º No período das 7h às 13h, ficará suspenso o atendimento do serviço
regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
§ 2º No período das 13h às 19h, ficarão suspensos os atendimentos dos seguintes serviços:
I - regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação (PER/DCOMP);
II - regularizar débitos declarados em DCTFWeb;
III - regularizar débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); e
IV - Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial).
Art. 2º Durante os períodos de suspensão nos termos do art. 1º, caput, §§ 1º
e 2º, os contribuintes poderão obter os serviços e as orientações por meio dos demais
canais de atendimento disponibilizados no sítio oficial da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet (www.gov.br/receitafederal) ou, quando indisponíveis nesses canais, em unidade
de atendimento presencial da RFB nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, observadas
as condições de atendimento de cada unidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN