ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 104, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRODAALFÂNDEGADARECEITAFEDERALDOBRASILEMCURITIBA-SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1º Considerando decisão liminar constante no Mandado de Segurança nº 5057986- 13.2026.4.04.7000/PR, incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: RALPH NATAAN STOCO, CPF nº XXX.316.409-XX, Processo nº 10906.310291/2026-49. Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 104, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 22/10/2026