ATO Nº 12.027, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 12.027, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 53520.002010/2025-33. Declarar extinta, por cassação, a
autorização outorgada a SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.,
CPF/CNPJ nº 04.287.754/0001-25, por intermédio do Ato nº 3.449, de 29 de março de
2023, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico 31 de março de 2023, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto(a)