SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 199, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 199, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E
REDES PLUVIAIS. EMPREITADA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
A atividade de construção de galerias e redes pluviais, contida no código da CNAE
4222-7/01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções
correlatas, exceto obras de irrigação, é abrangida pelo conceito de obras e serviços auxiliares e
complementares da construção civil por gerarem benfeitorias agregadas ao solo ou ao subsolo e,
consequentemente,aplica-seopercentualde8%(oitoporcento)paraoIRPJsobreareceitabruta
auferida nessa atividade, no âmbito do lucro presumido, desde que a construção seja realizada no
regime de empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução e que
tais materiais sejam incorporados à obra. Aplica-se, inclusive, tal percentual, na hipótese de o
serviço ser prestado a ente público, mesmo mediante contrato precedido de licitação pública.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA