SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. SUDAM - SUDENE. REDUÇÃO DO IRPJ. REINVESTIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL. O valor correspondente ao adicional do Imposto de Renda não será computado na determinação da base de cálculo do incentivo para reinvestimento de 30% (trinta por cento) do imposto devido pelos empreendimentos em área da SUDENE, calculados sobre o Lucro da Exploração. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/10/2026