RESOLUÇÃO-RE Nº 4.065, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.065, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
Gabisa Medical Internacional Ltda EPP., publicada pela Resolução RE n° 270, de 23 de
janeiro de 2025, no Diário Oficial da União nº. 18, de 27 de janeiro de 2025, Seção I, pág.
106, conforme expediente nº 1019828/26-8.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA