RESOLUÇÃO CRD Nº 44, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 44, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Atualiza o valor do Projeto de Intervenção "Cooperação
Técnica para execução de ações voltadas para a
aplicação de recursos aportados no Fundo de
Participação Social destinado aos projetos das
comunidades atingidas", apresentado pela Secretaria-
GeraldaPresidênciadaRepúblicanoâmbitodoAnexo6
do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva
Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE, substituta, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, e tendo em
vista o deliberado na 11ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce, resolve:
Art. 1º O valor do Projeto de Intervenção "Cooperação Técnica para execução
de ações voltadas para a aplicação de recursos aportados no Fundo de Participação Social
destinado aos projetos das comunidades atingidas", aprovado pela Resolução CRD nº 19,
de 9 de março de 2026, e ratificado pela Resolução CRD nº 26, de 11 de maio de 2026, fica
atualizado para R$ 475.907.338,79 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, novecentos e
sete mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO