RESOLUÇÃO CRD Nº 43, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 43, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção
"Execução da Primeira Parcela do Acordo Interno do
Território Quilombola de Sapê do Norte", deliberado
na 11ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do
Rio Doce.
A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE, substituta, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a seguinte iniciativa deliberada na 11ª Reunião
Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:
I - Projeto de Intervenção "Execução da Primeira Parcela do Acordo Interno do
Território Quilombola de Sapê do Norte", apresentado pelo Ministério da Igualdade Racial,
no valor de R$ 157.900.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões e novecentos mil reais),
referente ao Anexo 3 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao
Rompimento da Barragem de Fundão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO