PORTARIA SPU/MGI Nº 8.566, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.566, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos arts. 1º e 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo
em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a
instrução processual contida nos autos do Processo SEI nº 10154.006256/2024-14, resolve:
Art. 1º Revogar a autorização de alienação onerosa constante da Portaria SPU/ME nº
5.645,de11dejulhode2025,emrelaçãoaoimóveldaUniãolocalizadonaAvenidaRangelPestana,
nº343,Jabaquara,Santos/SP,emrazãodoTermodeConciliaçãonº00022/2026/CCAF/CGU/AGU-
KSF-DFM, por meio do qual soluciona consensualmente a controvérsia relativa à utilização e à
destinação do imóvel da União objeto da matrícula nº 107.322 do 1º Oficial de Registro de Imóveis
de Santos/SP, no qual se encontra instalado o Centro de Treinamento "Rei Pelé".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA