PORTARIA SPU/MGI Nº 8.527, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.527, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e com fundamento no disposto no Pargrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964, na Portaria Interministerial MP/MDA nº 210/2014, Instrução Normativa nº
02/2014, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada,
por meio da Ata de Reunião de 20 de dezembro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61),
bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.077294/2024-43, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SPU/MGI nº 9.717, de 23 de dezembro de 2024,
que declarou de interesse do serviço público, para implementação de ações de reforma agrária, o
imóvel rural de propriedade da União localizado na Rua Fernão Dias (Antiga Estrada das Batatas),
S/N, Porungal, Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, conceituado como nacional interior,
com área de 17.350,20 m², cadastrado no SPIUnet sob RIP nº 6913.00006.500-7 e matriculado
sob o Registro nº 11.240, Livro 02, do Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz/SP.