PORTARIA SPU/MGI Nº 8.451, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.451, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Doação com encargo ao Estado de Mato Grosso do Sul
dos imóveis de propriedade da União, com área total
de terreno de 11.520,00 m², assim descritos: Lotes 01
a 05, lotes 07 a 25 e Lote 28, da Quadra 04, do
Loteamento Jardim Imá, objetivando a construção da
sede da 8ª Vara do Juizado Itinerante e Comunitário e
da 9ª Vara do Juizado de Trânsito do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, substituta, no uso das atribuições que lhe
foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em
vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea
"b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo nº 19739.009351/2026-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Estado de Mato Grosso do Sul dos
imóveis de propriedade da União, com área total de terreno de 11.520,00 m², assim
descritos: Lotes 01 a 05, lotes 07 a 25 e Lote 28, registrados sob as Matrículas nº 55.326,
55.327, 55.328, 55.329, 55.330, 55.332, 55.333, 55.334, 55.335, 55.336, 55.337, 55.338,
55.339, 55.340, 55.341, 55.342, 55.343, 55.344, 55.345, 55.346, 55.347, 55.348, 55.349,
55.350, 55.353, ambos com Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição - Campo Grande/MS,
cadastrados no SPUnet sob os RIP"S 00028751; 00038920,00038921; 0038923; 00042911;
00043152; 00043330; 00043332; 00043587; 00043615; 00043616; 00043617; 00043618;
00043619; 00043629; 00043631; 00043658; 00043661; 00043662; 00043663; 00043689;
00043700; 00043701; 00043735 e 00059353, localizados na Quadra 04 do Loteamento
Jardim Imá no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se a construção da sede da 8ª
Vara do Juizado Itinerante e Comunitário e da 9ª Vara do Juizado de Trânsito do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização dos imóveis no Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 27 (vinte e sete) meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde
que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente os imóveis ao patrimônio da União se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte,
vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição
nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes aos imóveis de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias neles existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar os imóveis recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada nas
respectivas matrículas dos imóveis.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 235, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Realoca cargo comissionado executivo na estrutura da
Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar um Cargo Comissionado Executivo categoria 2, nível 01 (CCE 2.01),
de Assistente Técnico, da unidade Gerência de Atendimento e Bem-Estar (DOBEM), para a
unidade Gerência de Registro e Acompanhamento Funcional (GERAF).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO