PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.418, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.418, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 40 e 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21050.008047/2017-52,
resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida à médica veterinária
PERLEM MEIRELES NUNES, inscrita no CRMV-SC sob o nº 4071, não vinculada ao Serviço
Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para
o trânsito de aves da espécie galinha nos municípios de Abelardo Luz, Arabutã, Arvoredo,
Bom Jesus, Chapecó, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Ipuaçu, Itá, Ouro Verde, Paial,
Seara, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, no estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 203, de 9 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING