PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.416, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.416, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 40 e 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.079305/2026-61,
resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário FERNANDO JOÃO DE PRÁ, inscrito no
CRMV-SC sob o nº 4199, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) referente ao trânsito de aves da espécie
galinha, no município de Faxinal dos Guedes, no estado de Santa Catarina, observadas as
normas e os dispositivos legais vigentes.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 418, de 9 de julho de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..
IVANOR BOING