PORTARIA SERMOP/MPA Nº 804, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 804, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação TUDO É DEUS, inscrita no Registro Geral
da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº RJ-0009743-1
e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 342-004861-1, e concede a
Permissão Prévia de Pesca de substituição para
embarcação de pesca TUDO É DEUS V.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00377.000057/2025-05, resolve:
Art. 1º Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação TUDO É DEUS,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº RJ-0009743-1 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 342-004861-1, tendo
como proprietário o Sr. MARCOS KAISER BORGES MATHIAS, no método outros diversos,
petrecho: aparelhos de mergulho de qualquer natureza, para a captura das espécie alvo:
Peixes diversos (Peixes diversos), com área de operação no Litoral Sudeste e Sul, código do
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.10.001,
concedida por meio de determinação judicial disposta no Mandado de Segurança nº
5000128-22.2026.4.02.5111, 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Concede a Permissão Prévia de Pesca de substituição para embarcação
de pesca TUDO É DEUS V, tendo como proprietário o Sr. MARCOS KAISER BORGES
MATHIAS, para ingressar no método outros diversos, petrecho: aparelhos de mergulho de
qualquer natureza, para a captura das espécie alvo: Peixes diversos (Peixes diversos), com
área de operação no Litoral Sudeste e Sul, código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.10.001.
Parágrafo único. A concessão da Autorização de Pesca, está condicionada ao
cumprimento das regras e dos procedimentos do Programa Nacional de Regularização de
Embarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro
de 2024, e na Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Art. 2º A suspensão dos efeitos de que trata o art. 1º permanecerá vigente até
o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida nos autos do Processo nº 5008175-
54.2026.4.04.7204, ou até nova deliberação judicial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA