PORTARIA SERMOP/MPA Nº 803, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 803, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Suspende os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº
783, de 25 de setembro de 2026, que suspendeu a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca FABIO
COSTA I, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº RS-0000594-4, em cumprimento
à decisão judicial.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e considerando o que consta no
Processo nº 00350.004932/2025-18, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 783, de 25 de
setembro de 2026, que suspendeu, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de
Pesca da embarcação FABIO COSTA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob
o nº RS-0000594-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 461-008629-8, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5008175-54.2026.4.04.7204, trâmite
em curso na 1ª Vara Federal de Criciúma, Seção Judiciária de Santa Catarina.