PORTARIA SE/MS Nº 998, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SE/MS Nº 998, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de
readequação de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(PRONON)
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem
como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013,
resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto
executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.196588/2025-85
PARCERIA: 2025-00036971
Razão Social: Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco
CNPJ: 10.892.164/0001-24
Município/UF: Recife/PE
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: Atualização do Parque Tecnológico: Aquisição de Novo
Tomógrafo Simulador para Radioterapia
Extrato do Projeto (Resumo): A proposta apresentada tem por objetivo solicitar
a alteração do item inicialmente previsto no projeto, substituindo a aquisição de tomógrafo
computadorizado pela aquisição de tomógrafo simulador, visando adequar o investimento
às necessidades assistenciais e à finalidade do projeto.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses
Valor inicialmente aprovado: R$ 2.619.431,00 (dois milhões, seiscentos e
dezenove mil, quatrocentos e trinta e um reais)
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 2.832.181,01 (dois milhões, oitocentos e
trinta e dois mil, cento e oitenta e um reais e um centavo)
Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Tipo de análise: Técnico.
Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 153/2026-SAES/CGPROJ/SAES/MS
(0058438485)
Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR
Valor aprovado da readequação: R$ 2.832.181,01 (dois milhões, oitocentos e
trinta e dois mil, cento e oitenta e um reais e um centavo).
Art. 2º Revogar o inciso III da alínea "b" do Bloco II - Diagnóstico por imagem
do art. 1º da Portaria SE/MS nº 910, de 19 de dezembro de 2025 (*), publicada no DOU
nº 245, de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 965 a 974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DESPACHOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.117977/2013-19.
Interessado: DROGARIA LOLY LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA LOLY
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.454.337/0001-80, localizada no Município de COLATINA
- ES, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.138916/2014-76.
Interessado: FARMACIA SAUDE EM DIA LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso I do Anexo
LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o cancelamento da participação da empresa FARMACIA SAUDE EM DIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.039.459/0001-00, localizada no Município de MATOS COSTA -
SC, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.084176/2012-89.
Interessado: DROGARIA SAO RAFAEL ITAPETININGA LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA SAO
RAFAEL ITAPETININGA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.129.553/0001-90, localizada no
Município de ITAPETININGA - SP, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.133869/2013-93.
Interessado: BLANCO E CRIPA LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa BLANCO E CRIPA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.815.378/0001-10, localizada no Município de ALTO
PARANA - PR, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.608017/2009-87.
Interessado: DROGARIA TUQUINHA E POLEGATTO LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso I do Anexo
LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA TUQUINHA E POLEGATTO
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.105.274/0001-94, localizada no Município de
PIRAPOZINHO - SP, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.142717/2007-33.
Interessado: DROGARIA DAMIAO LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA DAMIAO
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.801.111/0001-60, localizada no Município de ALFENAS
- MG, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.128497/2014-64.
Interessado: DROGARIA E FARMACIA BONAFARMA LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso I do Anexo
LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA E FARMACIA BONAFARMA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.673.443/0001-92, localizada no Município de TAIO - SC,
no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.119320/2010-43.
Interessado: DROGARIA MURAD E DORNELAS LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso I do Anexo
LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA MURAD E DORNELAS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.676.528/0001-00, localizada no Município de JOAO PINHEIRO
- MG, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.065376/2011-51.
Interessado: DROGA CENTER OUROESTE LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGA CENTER
OUROESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.155.451/0001-59, localizada no Município de
OUROESTE - SP, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.054993/2015-55.
Interessado: DS FARMA LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso I do Anexo
LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o cancelamento da participação da empresa DS FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 21.428.553/0001-10, localizada no Município de CIDADE OCIDENTAL - GO, no
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.100282/2020-27.
Interessado: DROGARIA ROSA E ALVES LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa DROGARIA ROSA E
ALVES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.985.264/0003-27, localizada no Município de
ARAGUARI - MG, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.163427/2014-52.
Interessado: ARAUJO & SILVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa ARAUJO & SILVA
COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.615.590/0001-57,
localizada no Município de PIMENTA BUENO - RO, no Programa Farmácia Popular do Brasil
- Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.653730/2009-85.
Interessado: FARMARANGEL LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso
I do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de
2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o cancelamento da participação da empresa FARMARANGEL
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.047.398/0001-72, localizada no Município de CARPINA
- PE, no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.169226/2024-31.
Interessado: PINOTTI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso I do Anexo
LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE
o cancelamento da participação da empresa PINOTTI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 92.374.560/0004-77, localizada no Município de ERECHIM - RS, no
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.169215/2024-51.
Interessado: PINOTTI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Assunto: Cancelamento da participação de farmácia no Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 56, inciso I do Anexo
LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE
o cancelamento da participação da empresa PINOTTI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 92.374.560/0003-96, localizada no Município de ERECHIM - RS, no
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular..