PORTARIA SE/MF Nº 3.096, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SE/MF Nº 3.096, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência
que lhe foi subdelegada pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro
de 2025, e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e o que consta no Processo Administrativo SEI nº 17944.004598/2026-04, resolve:
Art. 1º Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário do Tesouro
Nacional por meio da Portaria STN/MF nº 935, de 2 de abril de 2026, da Portaria STN/MF
nº 1.705, de 11 de junho de 2026, e da Portaria STN/MF nº 2.468, de 18 de agosto de
2026, exclusivamente quanto ao vício de competência em sua expedição.
Parágrafo único. Os atos convalidados nos termos do caput permanecem válidos
para todos os efeitos desde a data da sua edição.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA