PORTARIA SDIC/MDIC Nº 300, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 300, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC nº 68,
de 17 de março de 2026, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho
de 2024, na categoria a que se refere o art. 5º, caput, inciso III, da Portaria MDIC nº 68, de 17
de março de 2026, a empresa JG GERENCIADOR DE SUCATAS LTDA. (CNPJ n° 10.592.864/0001-
01), conforme processo nº 19687.010982/2026-41, de 22 de setembro de 2026.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
setembro de 2026 até 31 de agosto de 2028.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS FELIPE GIESTEIRA
Substituto