PORTARIA PREVIC Nº 797, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 19/10/2026

PORTARIA PREVIC Nº 797, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
'c' do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002169/2026-98, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de
Benefícios I, CNPB nº 1994.0030-65, administrado pela Previndus - Associação de
Previdência Complementar, CNPJ nº 00.576.685/0001-19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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