PORTARIA PRES/INSS Nº 2.019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 2.019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Define o programa e os critérios de participação de
servidores no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu
MBA em Gestão de Instituições Públicas, ofertado
pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Rondônia.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo nº 35014.233129/2025-94, resolve:
Art. 1º Esta Portaria define o programa e os critérios de participação de servidores
do INSS no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu MBA em Gestão de Instituições Públicas,
ofertado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 2º O programa consiste na oferta de cinquenta vagas em turma do Curso
de que trata o art. 1º, cujo Projeto Pedagógico foi aprovado pela Resolução nº 10/REIT -
CEPEX/IFRO, de 15 de junho de 2020, com as seguintes características:
I - instituição ofertante: IFRO - Campus Porto Velho Zona Norte;
II - modalidade: a distância, com os momentos presenciais de avaliação
definidos pela instituição;
III - carga horária: trezentas e sessenta horas;
IV - prazo de integralização: de doze a dezoito meses;
V - certificação: título de especialista, observadas as normas da instituição
ofertante; e
VI - objetivo: desenvolver competências estratégicas, analíticas e gerenciais de
servidores do INSS, em atendimento à necessidade de desenvolvimento "Políticas públicas
e desenvolvimento nacional" (identificador 468280) do Plano de Desenvolvimento de
Pessoas - PDP 2026.
Art. 3º O curso será custeado com recursos da Emenda Parlamentar Individual
nº 44860011, ação 20.33201.09.122.0032.2000.0011 - Administração da Unidade no Estado
de Rondônia, sem ônus para o servidor, mediante descentralização de créditos entre o
INSS e o IFRO, observados os requisitos e procedimentos previstos no Decreto nº 10.426,
de 16 de julho de 2020.
Art. 4º A participação no programa ocorrerá sem afastamento do servidor,
observado que:
I - a seleção não gera direito ao afastamento, à redução de jornada, à dispensa
de registro de frequência, às diárias e passagens ou a qualquer outra vantagem;
II - as atividades do curso serão compatibilizadas com a jornada de trabalho,
mediante ciência prévia da chefia imediata; e
III - a realização de atividade do curso durante o expediente dependerá de
autorização da chefia imediata, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 5º Os requisitos para participação são:
I - ocupar cargo efetivo do Quadro de Pessoal do INSS;
II - estar em efetivo exercício;
III - possuir diploma de graduação em curso reconhecido pelo Ministério da Educação;
IV - não estar em:
a) gozo das licenças previstas no art. 81, incisos II, IV, VI e VII, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, nem afastado com fundamento nos arts. 93 a 96-A da mesma Lei;
b) processo de exoneração, aposentadoria, cessão ou redistribuição; e
V - apresentar termo de ciência da chefia imediata.
Art. 6º As vagas serão distribuídas para os seguintes grupos de servidores:
I - quarenta e cinco vagas para aqueles em exercício na Gerência-Executiva
Porto Velho, observada a seguinte ordem de prioridade:
a) os servidores ocupantes de FCE ou CCE;
b) os demais servidores; e
II - cinco vagas para os que forem ocupantes de Função Comissionada
Executiva - FCE ou de Cargo Comissionado Executivo - CCE em exercício na
Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.
§ 1º Os candidatos serão classificados dentro de cada grupo e nível de
prioridade pelo maior tempo de efetivo exercício em cargo efetivo no INSS, apurado em
dias até a data de encerramento das inscrições, com base nos registros do Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos.
§ 2º As vagas não preenchidas em um dos grupos previstos no caput serão
revertidas ao outro.
§ 3º A destinação das vagas previstas no inciso II, do caput, bem como a oferta
de vagas remanescentes a servidores em exercício fora do Estado de Rondônia dependem
de certificação prévia da unidade orçamentária competente quanto à compatibilidade com a
finalidade e o localizador da emenda parlamentar de que trata o art. 3º, observado que:
I - na ausência dessa certificação, as vagas do inciso II, do caput, serão
acrescidas às do inciso I, do caput; e
II - certificada a compatibilidade e permanecendo vagas após a aplicação do §
2º, estas poderão ser ofertadas aos demais servidores efetivos do INSS, observado o
critério de classificação previsto no § 1º.
§ 4º Os seguintes critérios de desempate serão aplicados sucessivamente:
I - maior tempo de efetivo exercício no serviço público federal; e
II - maior idade.
Art. 7º Serão reservadas três vagas a pessoas com deficiência.
§ 1º A condição de pessoa com deficiência será comprovada pelo registro de
ingresso no cargo nessa condição ou por laudo médico que ateste a deficiência.
§ 2º O candidato com deficiência concorrerá simultaneamente às vagas
reservadas e às demais vagas, conforme sua classificação.
§ 3º As vagas reservadas observarão a distribuição e as condições previstas no
art. 6º e, se não preenchidas, serão revertidas aos demais candidatos.
Art. 8º O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, limitando-se ao necessário à seleção, à matrícula e ao acompanhamento
acadêmico, sendo que os dados relativos à saúde terão acesso restrito e a divulgação de
diagnóstico, CID ou laudo é vedada.
Art. 9º O participante deverá:
I - cumprir as atividades, as avaliações, a frequência e o aproveitamento
exigidos pela instituição ofertante;
II - encaminhar o certificado de conclusão à unidade de educação da
Superintendência Regional em até dez dias do recebimento por meio de processo
registrado no Sistema Eletrônico de Informações;
III - apresentar cópia do trabalho final, quando exigido pelo curso;
IV - responder aos instrumentos de avaliação de efetividade das ações de
desenvolvimento; e
V - comunicar imediatamente eventual desistência.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a necessidade de reposição ao
erário nas hipóteses previstas em lei, apurada em processo administrativo próprio,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E COMITÊ
Art. 10. A Comissão de Seleção para participação no programa previsto no art.
1º será composta por:
I - um representante da Coordenação-Geral de Educação, Saúde e Segurança
no Trabalho - CGEST, preferencialmente em exercício na Coordenação de Formação e
Aperfeiçoamento do INSS - CFAI, indicado pelo Diretor de Gestão de Pessoas;
II - dois representantes da Coordenação de Gestão de Pessoas - COGP da
Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, preferencialmente em exercício na Divisão
de Educação, Saúde e Segurança no Trabalho, indicados pelo respectivo Coordenador; e
III - um suplente indicado na forma do inciso II.
§ 1º A presidência da Comissão será exercida por um dos membros de que
trata o inciso II, do caput.
§ 2º A designação de servidor inscrito no processo seletivo para participação do
programa de que trata o caput ou que se enquadre em hipótese de impedimento ou
suspeição é vedada, nos termos dos arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
§ 3º A designação nominal dos membros será feita nos termos do art. 17,
caput, inciso II.
§ 4º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 11. A Comissão deverá:
I - receber e conferir as inscrições e a documentação apresentada;
II - verificar os requisitos e enquadrar os candidatos nos grupos e níveis de
prioridade;
III - analisar as solicitações de concorrência às vagas reservadas a pessoas com
deficiência;
IV - aplicar os critérios de classificação e desempate bem como divulgar o
resultado preliminar;
V - julgar os recursos contra o resultado preliminar;
VI - elaborar o relatório final e submeter o resultado à homologação.
Art. 12. O quórum de reunião e de aprovação é da maioria absoluta.
Art. 13. As reuniões:
I - possuem periodicidade semanal ordinária e, a qualquer tempo, de forma
extraordinária, sendo que a convocação das reuniões extraordinárias se dará por correio
eletrônico institucional; e
II - ocorrerão de forma presencial ou por videoconferência, conforme
deliberado na convocação.
Art. 14. A COGP atuará como secretaria-executiva.
Art. 15. A Comissão exercerá, cumulativamente, a função de comitê de
avaliação do programa e dos critérios de participação, para os fins do art. 96-A, § 1º, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na qual deverá:
I - avaliar a aderência do programa e dos critérios de participação às
necessidades institucionais e ao PDP antes da publicação do Edital, com registro da sua
manifestação em ata juntada ao processo;
II - acompanhar a execução do programa e consolidar relatório final com dados
de matrícula, conclusão, evasão e avaliação de efetividade; e
III - propor à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP o aperfeiçoamento do
programa.
Art. 16. A Comissão encerrará suas atividades após a homologação do
resultado final do processo seletivo e apresentação do relatório final previsto no art. 15,
inciso II.
CAPÍTULO IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 17. A competência para a execução do processo seletivo para a
participação no programa a que se refere o art. 1º fica delegada ao Superintendente
Regional Norte/Centro-Oeste, a quem compete:
I - editar, publicar e retificar o edital do processo seletivo, estritamente
observados os critérios definidos nesta Portaria;
II - designar nominalmente os membros da Comissão de que trata o art. 10, § 3º;
III - homologar o resultado final do processo seletivo; e
IV - praticar os demais atos necessários à execução do processo seletivo.
§ 1º A delegação a que se refere o caput:
I - vigorará até o encerramento do programa e poderá ser revogada a qualquer
tempo, ressalvada a possibilidade de exercício da competência pela autoridade delegante; e
II - não prejudica as competências próprias do Superintendente Regional
previstas no Regimento Interno do INSS, inclusive quanto à celebração do instrumento
com a instituição ofertante.
§ 2º A instituição de requisitos, critérios de prioridade, classificação ou
desempate, bem como hipóteses de exclusão ou obrigações não previstos nesta Portaria é
vedada ao delegado.
§ 3º Os atos praticados por delegação mencionarão expressamente essa
qualidade, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 4º A subdelegação da competência de que trata o caput é vedada, exceto
quanto à substituição de membros da Comissão, que poderá ser subdelegada ao
Coordenador de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste por
meio de Portaria.
Art. 18. A interposição de recurso é cabível contra:
I - o resultado preliminar à Comissão de Seleção na forma e no prazo definidos
em edital; e
II - a homologação do resultado final ao Diretor de Gestão de Pessoas no prazo
de dez dias, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O edital somente será publicado após a:
I - manifestação do comitê de que trata o art. 15; e
II - certificação da disponibilidade orçamentária e financeira e, se for o caso, da
compatibilidade de que trata o art. 6º, § 3º.
Art. 20. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria
serão resolvidos pela DGP.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA