PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 24, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 24, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria Normativa SGA/AGU nº19, de 30 de
setembro de 2025, que regulamenta os
procedimentosnecessários para implementação e
operacionalização do Programa de Gestão e
Desempenho na Advocacia-Geral da União - PGD-AGU.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 20, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho
de 2025, e o art. 5º, caput, inciso VIII, da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de
junho de 2024, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022, no art. 15, caput, inciso I, da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de
2025, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 00404.004483/2026-16, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa SGA/AGU nº 19, de 30 de setembro de 2025,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...............................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de implementação do agrupamento previsto no caput:
I - as unidades de exercício subordinadas permanecerão responsáveis pela
definição das entregas e pela aprovação dos PPIs de seus participantes; e
II - deverá prevalecer o PEE da unidade hierarquicamente superior para fins
de definição dos percentuais de modalidade de trabalho e de avaliação do PEE."
(NR)
"Art. 13. ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 7º A APPI enquadrada nas escalas referidas nos incisos I, II, IV e V dos §§
5º e 6º deverá ser justificada pelo titular da unidade." (NR)
"Art. 18. Os participantes serão notificados eletronicamente quanto ao
resultado das avaliações e reavaliações.
Parágrafo único. O participante poderá solicitar a reavaliação da APPI à
autoridade que realizou a avaliação, no âmbito do Sistema PGD-AGU, no prazo de dez
dias, contados da data da notificação." (NR)
"Art. 19. Da decisão quanto ao resultado da solicitação de reavaliação da APPI, caberá
recurso administrativo no Sapiens no prazo de dez dias, contados da data da notificação.
§ 1º O recurso administrativo será dirigido ao titular da unidade, que
reavaliará o PPI e, caso não reconsidere a avaliação impugnada, encaminhará, no prazo
de cinco dias, o recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior.
§ 2º A autoridade hierarquicamente superior decidirá o recurso
administrativo em até dez dias, contados da data do seu recebimento, e notificará o
participante.
................................................................................................................................"
(NR)
"Art. 20. ................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 4º A responsabilidade prevista no § 1º poderá ser exercida pelo substituto
formalmente designado, ainda que não esteja em exercício da substituição." (NR)
"Art. 22-A. O titular da unidade será notificado eletronicamente quanto ao
resultado das avaliações e reavaliações de que tratam esta Seção." (NR)
"Art. 22-B. O titular da unidade poderá solicitar a reavaliação do resultado
do PEE à autoridade que realizou a avaliação, no âmbito do Sistema PGD-AGU, no prazo
de dez dias, contados da data da notificação." (NR)
"Art. 22-C. Da decisão quanto à reavaliação da APEE, caberá recurso
administrativo no Sapiens no prazo de dez dias, contados da data da notificação.
§ 1º O recurso administrativo será dirigido ao titular da unidade
imediatamente superior, que reavaliará o PEE e, caso não reveja a avaliação impugnada,
encaminhará, no prazo de cinco dias, o recurso administrativo à autoridade
hierarquicamente superior.
§ 2º A autoridade hierarquicamente superior decidirá o recurso
administrativo em até dez dias, contados da data do seu recebimento, e notificará o
participante.
§ 3º Deverão ser registrados no Sistema PGD-AGU:
I - o número do processo administrativo de que trata o caput; e
II - o resultado do recurso." (NR)
"Art. 27. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IX - planejar e promover reuniões presenciais ou híbridas entre todos os
participantes da unidade, a fim de proporcionar o convívio social e laboral, a
participação e a integração de participantes, equipes e dirigentes;
X - propor ou aplicar, conforme o caso, medidas constantes da Política de
Consequências; e
XI - registrar no Sistema PDG-AGU:
a) o número do processo administrativo referente aos recursos
administrativos interpostos por meio do Sapiens; e
b) os resultados dos recursos administrativos.
§ 1º As responsabilidades previstas nos incisos I a XI poderão ser exercidas
pelo substituto formalmente designado, ainda que não esteja em exercício da
substituição.
§ 2º As responsabilidades previstas nos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX e
XI poderão ser exercidas por outro servidor ou empregado público em exercício em
unidade hierarquicamente vinculada ao titular e indicado como gestor do PEE no
Sistema PGD-AGU, com exceção da avaliação ou reavaliação do PEE.
§ 3º As responsabilidades previstas nos incisos III, VI, VII, VIII, IX, XI poderão
ser exercidas pelo titular da equipe desterritorializada indicado como Agente Designado
no PPI no Sistema PGD-AGU." (NR)
"Art. 28. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XI - .........................................................................................................................
a) o registro de comparecimento;
................................................................................................................................"
(NR)
"Art. 31-A. A solicitação de enquadramento nas situações previstas no art.
9º, § 3º, incisos I e III, e no art. 12, § 5º, incisos I e III, da Portaria Normativa AGU
nº 177, de 30 de maio de 2025, será:
I - formalizada em processo administrativo próprio; e
II - instruída com a documentação médica que comprove a situação que
fundamenta o pedido.
Parágrafo único. Os dados de saúde apresentados pelo solicitante deverão:
I - ser tratados como dados sensíveis, na forma da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018; e
II - ter seu acesso controlado em conformidade com sua natureza." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor:
I - na data de sua publicação, quanto à alteração do art. 28, caput, inciso
XI, alínea "a", da Portaria Normativa SGA/AGU nº 19, de 30 de setembro de 2025;
e
II - trinta dias após a data de sua publicação, quanto às demais
disposições.
MARIANA CRUZ MONTENEGRO