PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de
maio de 2025, que dispõe sobre o Programa de Gestão
e Desempenho da área técnica e administrativa da
Advocacia-Geral da União - PGD-AGU.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput,
incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº
00400.002683/2023-21, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º ................................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................
§ 2º Os períodos para comparecimento presencial serão definidos em pactuação com a
chefia, observadas as necessidades da unidade e respeitado o mínimo de dias previsto no caput."
(NR)
"Art. 9º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º .......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VII - mulheres, e homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de
violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
VIII - servidores que empreguem, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus esforços
em entregas de tecnologia da informação ou de cálculos e perícias;
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 8º A autorização excepcional para o desenvolvimento de atividades funcionais no
exterior em teletrabalho não gera concessão de:
I - período de trânsito para o deslocamento de ida ao exterior e para o retorno às
atividades presenciais no Brasil; e
II - ajuda de custo, seguro de viagem, seguro de saúde, diárias ou quaisquer outras
vantagens relacionadas ao deslocamento.
.................................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º Após o primeiro ano do estágio probatório, os servidores referidos no inciso I do caput
poderão, a critério da chefia imediata, cumprir a jornada de trabalho na modalidade de
teletrabalho parcial ou integral.
.........................................................................................................................................
§ 5º .......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI - mulheres, e homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de
violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§ 6º O prazo previsto no § 4º poderá ser dispensado nos casos de:
I - movimentação de agentes públicos:
a) cedidos para compor conselhos e colegiados;
b) entre órgãos, entidades ou empresas públicas no âmbito de acordo de cooperação
administrativa específico;
c) com a finalidade de dar cumprimento a decisão judicial ou determinação de órgãos de
controle; e
d) para órgão prestador do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov, para
atuação em serviços de suporte administrativo do modelo centralizado;
II - retorno de servidor público a seu órgão ou entidade de origem; e
III - requisição de agentes públicos pela Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 47 da
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993." (NR)
"Art. 14. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º O participante do PGD-AGU que tiver sua unidade de exercício alterada deverá pactuar
novo PPI com a nova chefia imediata, conforme disposto no art. 3º, caput, inciso II." (NR)
"Art. 17. Os participantes do PGD-AGU ficam dispensados do registro de controle de
frequência e assiduidade, na totalidade da jornada, qualquer que seja a modalidade e o regime de
execução.
§ 1º O comparecimento presencial dos participantes deverá ser registrado na plataforma
digital do governo federal para gestão de pessoas, para fins de:
I - pagamento de auxílio-transporte; e
II - monitoramento da modalidade presencial.
§ 2º O registro do comparecimento presencial não configura registro ou controle de
frequência e assiduidade.
§ 3º O desempenho dos participantes será aferido pela execução dos instrumentos de
gestão do PGD-AGU, previstos no art. 3º." (NR)
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria Normativa AGU nº 54, de 6 de junho de 2022; e
II - a Portaria Normativa AGU nº 64, de 15 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor:
I - na data de sua publicação, quanto às alterações do art. 8º e do art. 17 da Portaria
Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025; e
II - trinta dias após a data de sua publicação, quanto às demais disposições.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS