PORTARIA MJSP Nº 1.321, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.321, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública na região da Usina Hidrelétrica de
Belo Monte, no Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lheconfereoart.87,parágrafoúnico,incisosIeII,daConstituição,tendoemvistaaLeinº11.473,de
10demaiode2007,oDecretonº5.289,de29denovembrode2004,aPortariaMJnº3.383,de24
de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.004162/2025-95, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio aos órgãos
de segurança pública federal e estadual, na região da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do
Pará, para atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará,
sob coordenação da Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA