PORTARIA MF Nº 3.089, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REPRESENTANTES DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
COMITÊ DE HARMONIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
. . Adriana Gomes Rego .Titular
. .Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva .Titular
. .Fernando Mombelli .Titular
. .Roni Peterson Bernadino de Brito .Titular
. .Gustavo Andrade Manrique .Suplente
. .Rodrigo Augusto Verly .Suplente
. .Vandreia Mota Rocha .Suplente
. .Fabiano Coelho .Suplente
DESPACHO DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.000983/97-79
Interessado: Estado do Amazonas.
Assunto: Oitavo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão,
Promessa de Assunção e Promessa de Refinanciamento de Dívidas nº 005/98 STN/COAFI, a
ser celebrado entre a União e o Estado do Amazonas, destinado à conversão do Programa de
Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal,
com amparo nos arts. 1º e 17 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com
fundamentonoart.17,incisoII,daLeiComplementarnº178,de13dejaneirode2021,AUTORIZO
a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004216/2025-53
Interessado: Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Ratificação ministerial de dispensa da fixação das metas do Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF 3) exclusivamente em relação ao exercício de 2026.
No exercício das competências legais que me são conferidas pelo art. 7º, § 6º, da Lei
Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, considerando o teor conclusivo da Nota Técnica
SEI nº 7042/2026/MF, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, e as razões de ordem
técnica nela exaradas, as quais adoto integralmente como motivação para decidir, RATIFICO a
dispensa da fixação das metas do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF 3)
para o Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente em relação ao exercício de 2026.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro