PORTARIA MEC Nº 765, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 15)

PORTARIA MEC Nº 765, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, e considerando o Parecer nº 00892/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 11/2026, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202221701.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade de Medicina Fasipe DF (cód. 28379), para oferta de cursos superiores no formato presencial, que seria instalada
na Quadra QI 20, nºs 1 a 25, Setor Industrial, Taguatinga, em Brasília, no Distrito Federal, mantida pelo Fasipe Centro Educacional Ltda. (cód. 3127), com sede no município de Sinop, no
estado de Mato Grosso, CNPJ nº 07.939.776/0001-10.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DECISÃO MEC DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Processos nº 23000.020322/2026-18 e nº 23000.020323/2026-62
Interessadas: Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes relacionadas nos Anexos I e II.
Assunto: Recursos interpostos contra o indeferimento dos pedidos de habilitação e de autorização para oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes no âmbito
do Edital Setec nº 6/2025.
Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos dos processos relacionados nos Anexos I e II desta Decisão, ao apreciar os recursos interpostos em face da decisão da Secretaria
de Educação Profissional e Tecnológica, consubstanciada na Portaria nº 51, de 29 de dezembro de 2025, e com base no Parecer nº 00825/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU e no Parecer nº
00468/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, decido:
I - dar provimento aos recursos interpostos pelas instituições constantes da Lista dos Recursos Deferidos, reproduzida no Anexo I, reformando a decisão de origem para deferir
os respectivos pedidos de autorização para oferta de cursos técnicos, nos termos da Nota Técnica nº 182/2026/CGR/DRS/SETEC/SETEC, de 19 de maio de 2026; e
II - indeferir os recursos interpostos pelas instituições constantes da Lista de Pedidos Indeferidos, reproduzida no Anexo II, mantendo-se o indeferimento dos respectivos pedidos
de autorização para oferta de cursos técnicos, nos termos da Nota Técnica nº 179/2026/CGR/DRS/SETEC/SETEC, de 8 de maio de 2026.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro