PORTARIA MEC Nº 764, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 764, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, e tendo em vista o Parecer nº 00905/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 109/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento exclusivo para oferta de cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, no formato presencial, do Instituto
Vellini-Cotrim de Pós-Graduação, que seria instalado na Avenida Paulista, nº 2.202, 4º andar, bairro Bela Vista, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantido pelo CTO - Centro
de Treinamento Odontológico Ltda., com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 57.809.543/0001-71.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA