PORTARIA MDS Nº 1.221, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.221, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
No contexto dos efeitos das mudanças climáticas,
de forma preventiva, disciplina procedimentos
extraordinários relativos ao calendário de
pagamentos de benefícios do Programa Bolsa
Família - PBF.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do
parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e o art. 27, da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de junho
de 2023, e no Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica adotado, para mitigação de riscos excepcionais de intensidade
e incerteza relativos ao fenômeno do El Niño, o calendário extraordinário de
pagamentos de benefícios do Programa Bolsa Família - PBF nos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2026, obedecendo ao seguinte planejamento de
pagamento:
I - famílias com último dígito do Número de Identificação Social - NIS do
Responsável Familiar de número 1 e localizadas em territórios com ações previstas no
disposto pelo art. 12 da Portaria MDS nº 954, de 29 de dezembro de 2023, receberão
no primeiro dia do calendário de pagamentos;
II - famílias com o último dígito do NIS do Responsável Familiar de número
2 receberão no segundo dia do calendário de pagamentos; e
III - famílias com o último dígito do NIS do Responsável Familiar de números
3 a 9 e 0 receberão no terceiro dia do calendário de pagamentos.
Art. 2º Ficam suspensas, pelo prazo de três meses, prorrogável por igual
período, as regras de pagamento escalonado previstas nos arts. 4º e 5º da Portaria
MDS nº 954, de 29 de dezembro de 2023, que passarão a vigorar conforme o disposto
nesta Portaria.
Art. 3º As ações de que trata o art. 12 da Portaria MDS nº 954, de 29 de
dezembro de 2023, realizadas nos municípios com declaração de situação de
emergência ou de calamidade pública pelos estados ou pela União, não sofrerão
alteração nos procedimentos já previstos no referido normativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS