PORTARIA FUNARTE N° 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA FUNARTE N° 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor-Executivo substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE,
designado pela Portaria de Pessoal Funarte nº 367, de 09 de outubro de 2023, publicada
no D.O.U. 16 de outubro de 2023, no uso das competências que lhe foram delegadas pela
Portaria Funarte nº 723, de 02 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. de 03 de
setembro de 2025.
CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 052/2022, firmado
com a empresa DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.187.088/0001-41;
CONSIDERANDO a ocorrência de descumprimento contratual consubstanciado
no Processo Administrativo Sancionador nº 01531.001469/2023-25;
CONSIDERANDO a garantia da ampla defesa e do contraditório exercida no
âmbito do Processo Administrativo Sancionador 01531.001469/2023-25, com a devida
notificação e o decurso do prazo legal sem manifestação; e
CONSIDERANDO os ditames dos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e do
artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.187.088/0001-41, a sanção administrativa de Multa no valor
de R$ 52.415,55 (cinquenta e dois mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta e cinco
centavos), acumulada com o impedimento de licitar e contratar com a Funarte pelo prazo
de 02 (dois) anos), em virtude da infração prevista nos artigos 86 e 87 da Lei nº
8.666/1993 e no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Art. 2° Determinar aos setores competentes o registro da sanção nos sistemas
oficiais, incluindo o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme as
normas de regência.
MARCOS TEIXEIRA CAMPOS
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.766, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado
"Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo
9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER",
aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o
Processo nº 67615.028609/2026-33, procedente do Quarto Centro Integrado de Defesa
Aérea e Controle de Tráfego, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado
e ratificado pelo Governador do Estado de Rondônia, a implantação de OPEA
denominado "Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia", localizado no Plano Básico de
Zona de Proteção - PBZPA do Aeroporto Governador Jorge Teixeira de Oliveira -
SBPV.
Art. 2º O CINDACTA IV implementará, em coordenação com o Governo do
Estado de Rondônia, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO, responsável pela
implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA IV, com antecedência
mínima de noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima
permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pelo órgão supracitado os requisitos
da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizado no
Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto Governador
Jorge Teixeira de Oliveira - SBPV.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.767, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado
"Francisco Vieira Neto".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo
9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER",
aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo
nº 67612.030485/2026-86, procedente do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado
e ratificado pelo Prefeito do Município de Goiânia, Estado de Goiás, a implantação de
OPEA denominado "Francisco Vieira Neto", localizado no Plano Básico de Zona de
Proteção - PBZPA do Aeroporto Internacional de Goiânia Santa Genoveva - SBGO.
Art. 2º O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Goiânia, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A empresa AGNELO AVIÕES ASSESSORIA E CONSULTORIA
AERONÁUTICA LTDA, responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá
informar ao CINDACTA I, com antecedência mínima de noventa dias, a data estimada
para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual
está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto
Internacional de Goiânia Santa Genoveva - SBGO.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO