PORTARIA Nº 7.110, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.110, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.003075/2018-91, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 417, de 27 de agosto de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 28 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de PAUL CHINONSO OBADULU ANIUGWU, de nacionalidade nigeriana, filho de Theriza
Aniugwu, nascido em Anamba State, na República Federal da Nigéria, em 8 de agosto de
1974, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do
Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO